A proteção do recluso na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (2025)

Os Casos Petrescu e Badulescu c. Portugal – Revisitando a Jurisprudência do TEDH sobre condições de detenção e tratamento de reclusos nas prisões

Revista do CEJ, 2021-I, pp. 129-156, 2021

Leones Dantas O agente algorítmico-licença para discriminar? (um [segundo] olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial

O mandado de detenção europeu na jurisprudência do Tribunal de Justiça

RESUMO: Fundamental na criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça é o princípio do reconhecimento mútuo, de que a decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, constitui a primeira grande concretização no domínio da cooperação judicial em matéria penal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem contribuído de modo relevante para a compreensão da decisão-quadro, acentuando os seus objetivos e reforçando os seus princípios orientadores, que são o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia e a confiança mútua que deve instalar-se entre estes, a bem da criação do referido espaço. O acórdão West, de 28 de junho de 2012, proc. C-192/12 PPU, proferido em processo de reenvio prejudicial urgente, ilustra pertinentemente o impacto daquela jurisprudência, sublinhando o papel deste procedimento, implementado em 1 de março de 2008. PALAVRAS-CHAVE: cooperação judicialprincípio do reconhecimento mútuomandado de detenção europeuacórdão West -Cunha Rodrigues.

Deveres de proteção penal na perspectiva dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça

O presente estudo enfoca o tema dos deveres de proteção penal com base nos direitos fundamentais enquanto imperativos de tutela e à luz da jurisprudência dosTribunais Internacionais de Direitos Humanos.

O Juiz das Garantias na interpretação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2011

Discorre sobre a figura do juiz das garantias, que atua exclusivamente na fase da investigação. Demonstra a incorreção do argumento sustentado no Brasil para sua criação, analisando, para tanto, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Reflexões sobre os Direitos Fundamentais no Mandado de Detenção Europeu

Com o mandado de detenção europeu a celeridade e eficácia do processo de extradição, mostram uma inegável evolução, todavia, importa não descurar uma reflexão crítica, designadamente no que concerne à sua compatibilidade com os direitos fundamentais. Cumpre questionar se o reconhecimento mútuo em que se baseia o mandado de detenção europeu é um princípio que respeita a efetividade dos direitos fundamentais. Da decisão-quadro que institui o Mandado de Detenção Europeu constata-se a ausência de uma cláusula expressa de não discriminação, mas será que essa ausência revela alguma consequência ao nível da proteção dos direitos fundamentais? Pretende-se refletir quais os direitos fundamentais que, eventualmente, se podem mostrar mais expostos no regime do Mandado de Detenção Europeu. Configurará o mandado de detenção europeu um verdadeiro obstáculo à efetiva proteção dos direitos fundamentais do visado? Perante as diferentes concretizações da proteção dos direitos fundamentais por parte dos Estados-Membros, como solucionar esta falta de harmonização? Que nível de proteção cabe a estes direitos fundamentais em relação a estas divergências? No desenvolvimento da problemática em apreço mostra-se manifestamente relevante uma particular atenção na análise da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no caso Melloni.

A proteção dos Direitos Humanos na Corte Internacional de Justiça

Carta Internacional

Partindo do julgamento das medidas provisórias de proteção à população Rohingya, no caso Gâmbia vs. Myanmar, entregue em 23 de janeiro de 2020, discute-se o papel da Corte Internacional deJustiça na aplicação da Convenção para a prevenção e punição do crime de Genocídio (1948), introduzindo-a como possível mecanismo de enforcement para as normas de Direitos Humanos. Argumenta-se que a Corte assumiu, no século XXI, um papel que extrapola o estatocentrismo originalmente pensado quando de sua criação em 1945 e se mostra mais integrada ao regime internacional de Direitos Humanos. A análise foca em dois pontos centrais que são o reconhecimento das obrigações erga omnes (e sua relação com as normas de jus cogens) e a proteção dada a um grupo de indivíduos e não a um Estado. A decisão do caso do genocídio Rohingya apresenta as possibilidades de a Corte alinhar-se aos demais mecanismos do regime internacional dos Direitos Humanos e aos objetivos das Nações Unidas, ampliando sua atuação para...

A proteção jurídica aplicável aos migrantes e aos refugiados

This article deals with the application of human rights involving a migration situation and a state of refuge. At the outset, specific concepts are discussed to define and better understand when a person or a group of people are in a situation of refuge or migration. It is intended to contextualize which rights will be applicable to those families that move from their cities of origin to other cities or countries, so as to be able to make a comparison and evaluation of the need for international lega protection to these two distinct groups of people. Therefore, in order to exemplify the whole context that involves a request for refuge and a migration, we also study some situations that occurred in Brazil. Keywords: International Human Rights Law; Migrants; International Protection; Refugees. O presente artigo trata da aplicação dos direitos humanos que envolvem uma situação de migração e um estado de refúgio. De início, abordam-se conceitos específicos para se definir, e melhor compreender, quando uma pessoa ou um grupo de pessoas se encontram em situação de refúgio ou migração. Objetiva-se contextualizar quais direitos serão aplicáveis àquelas famílias que se deslocam de suas cidades de origem para outras cidades ou países, para assim poder se fazer uma comparação e avaliação da necessidade de proteção jurídica internacional a estes dois grupos distintos de pessoas. Para tanto, com intuito de exemplificar todo o contexto que envolve um pedido de refúgio e uma migração, estuda-se, ainda, algumas situações que ocorreram no Brasil. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Migrantes Proteção Internacional; Refugiados.

Os Critérios do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para a Aferição da Morosidade da Prestação Jurisdicional

2016

O Devido Processo Legal em casos de Suspeitos de Terrorismo no Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos

Faculdade de Direito, 2019

Primeiramente agradeço aos meus pais, que sempre abdicaram de seus desejos e se sacrificaram para que um dia eu chegasse aqui. Também por serem tão abertos e sempre apoiarem minhas decisões sem julgamentos. À minha irmã Hanna, Também aos meu avós Nice e Amador, que mesmo longe sempre estiveram presentes e incentivaram meus estudos. Amo vocês. Ao meu companheiro René, a quem não serei capaz de colocar em poucas linhas o tamanho da minha gratidão, mas que há mais de quatro anos me apoia, me incentiva, me ouve. Te amo em todas as línguas. Ao meu melhor amigo Bruno, meu maior presente da faculdade, obrigada por me aturar e me aconselhar durante todo esse processo e todos os dias. Estarei aqui sempre. Ao Núcleo de Competições Internacionais, que me fez enxergar um propósito na Faculdade, me permitiu conhecer lados de mim que eu jamais tinha visto e me proporcionou encontros com pessoas que já levo comigo com imenso carinho. A todos os meus amigos e colegas dos subnúcleos de Direito Internacional e Direito Penal Internacional, meu muito obrigado. Ao meu orientador, André Batista, por dividir comigo um pouco da sua imensa sabedoria. A Paulo Oliveira, que sempre acreditou em mim. A João Glicério pelos ensinamentos dentro e fora da sala de aula. A Mayana, Luiza, Camila e Gabriela, que estão comigo desde quando eu não tinha a menor ideia de quem eu era, que nós continuemos na vida uma das outras sempre. E todos os meus amigos os que estão comigo há 15 anos e os que conheci há poucos mesesobrigada por aguentarem minha personalidade, não desistam de mim! Por último e mais importante, agradeço às minhas meninas, Nina, Lucy e Eva pelo amor mais puro e companheirismo incondicional e por me fazerem sorrir até no mais difícil dos dias.

A Proteção Do Direito À Habitação No Tribunal Europeu De Direitos Do Homem: Uma Análise Jurisprudencial

Revista Jurídica da FA7, 2020

O presente artigo visa aprofundar a compreensão dos contornos do direito à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, por considerar que a interpretação dada pelo Tribunal Europeu ao direito humano consagrado no artigo 8º da Convenção Europeia não pode deixar de influenciar fortemente a jurisprudência dos tribunais superiores dos Estados Membros do Conselho da Europa. A evolução interpretativa do referido dispositivo tem contribuído para o desenvolvimento de uma proteção ambiental mais efetiva no sistema europeu. Com efeito, somente depois de percorrerem, durante décadas, os complexos trilhos judiciais e extrajudiciais da Justiça Estadual é que milhares de afetados por violações flagrantes do direito a um ambiente são conseguem o direito de tentar demonstrar perante o Tribunal Europeu de Direitos do Homem a gravidade da ingerência na habitação. Ao mesmo tempo, fica demonstrada a absoluta insuficiência das medidas previstas, prometida...